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Encontrado(s) 19 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  1970
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 31/12/1970
ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 77, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
 


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