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Encontrado(s) 17 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  1982
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 16/02/1982
ALTERA O ARTIGO 22 E 32 DA
LEI Nº 364 DE 31 DE PILHO DE 1979 E DÁ NOVA REDAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 647, de 30.05.1989)
 


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