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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 25/10/1964
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIETÁRIOS DE ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 25 HECTARES.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

CATULINO PEREIRA ROSA, Prefeito Municipal de Dom Feliciano, no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Territorial Rural e Indústrias e Profissões sobre áreas rurais, os contribuintes que possuírem área igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) hectares.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1965.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de outubro de 1964.

CATULINO PEREIRA ROSA
Prefeito

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

BRUNO MOACIR AZAMBUJA
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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