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15:52 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 17/10/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 485, de 13.09.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 25/11/1966
CRIA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O Prefeito Municipal de Dom Feliciano, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, decorrente da Lei Federal nº____, de ________ que instituiu o novo Sistema Tributário Nacional, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza incide sobre a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que preste serviço, excluído o que constitua, por si só, fato gerador do Imposto de competência da União ou dos Estados.
   § 1º Para os efeitos deste artigo considera-se serviço.
      a) o fornecimento do trabalho com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;
      b) a locação de bens móveis;
      c) a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.
   § 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto, salvo a prestação do serviço constituir o objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco) porcento da receita média mensal da atividade.

Art. 3º O Imposto não incide sobre:
   I - os ambulantes;
   II - os que prestem serviços pertinentes a diversões públicas de caráter eventual ou transitório.
   Parágrafo único. Considera-se também ambulante, para os efeitos deste artigo, o prestador de serviço instalado em tendas ou standes.

Art. 4º O Imposto diferenciado em função da natureza do serviço, é calculado de conformidade com a Tabela anexa, através de:
   I - alíquota fixa - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - alíquota variável - aplicada à receita bruta proveniente da prestação do serviço, para os demais casos.
   § 1º A receita bruta referida no item II deste artigo, abrange somente a que decorrer de serviço prestado no território do Município e será realizada no ano civil imediatamente anterior e correspondente, especificadamente, às atividades atuais.
   § 2º Quando se tratar de atividade de caráter misto, a receita bruta será igual a 50% (cincoenta porcento) do valor total da operação.

Art. 5º Os contribuintes sujeitos à alíquota variável escriturarão em registro especial, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirão, para cada usuário, uma nota de serviço simplificada, na forma.
   Parágrafo único. Quando a natureza das operações ou as condições em que se realizarem, tornem impraticável, a juízo do Município, a emissão de nota de serviço, poderá este dispensar as exigências previstas neste artigo, calculando o Imposto sobre uma receita bruta fixa, por ele arbitrada.

Art. 6º Para as atividades iniciadas durante o exercício fiscal, tomar-se-ão como base, para o lançamento inicial previsto no artigo 21:
   I - para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa, tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, contados a partir daquele que se iniciou a atividade.
   II - para os contribuintes sujeitos à alíquota variável, a receita bruta mínima mensal definida no art. 24, multiplicada pelo número de meses do exercício, contados a partir daquele em que se iniciou a atividade.

Art. 7º No segundo exercício fiscal, para os contribuintes sujeitos à alíquota variável, a base de cálculo será a média mensal da receita bruta realizada no ano anterior, multiplicada por doze, montante que poderá sofrer ratificação no caso de atividade iniciada no último trimestre do ano.

Art. 8º Quando a natureza do Serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o Imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo nelas alíquotas em quase enquadrar.

Art. 9º A atividade não prevista na Tabela, será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade que apresentar maior identidade de características.

Art. 10. Estão sujeitas a inscrição obrigatória nos serviços fazendários da Prefeitura as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 2º, ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento para localização.

Art. 11. Far-se-á a inscrição "de ofício" quando não fremem cumpridas as disposições contidas no art. 10.

Art. 12. Para os efeitos da inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - tiverem enquadramento em alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 13. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade, quando esta acarretar enquadramento era alíquota distinta deverá ser feita a devida comunicação aos serviços fazendários da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através da formalização de nova inscrição.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração "de ofício".

Art. 14. A cessação da atividade do contribuinte será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição, após verificada a procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do Imposto e acréscimos devidos no exercício, até o fim do trimestre:
      a) em que ocorrer a cessação da atividade, quando comunicada no prazo referido neste artigo;
      b) em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido neste artigo.
   § 2º Aos contribuintes inscritos no exercício fiscal, aos quais for concedida a baixa por cessação da atividade durantes o mesmo, não cabe devolução da importância paga, no ato da inscrição,a título de Imposto inicial, independente de efetivação de receita bruta.
   § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo importará na baixa "de ofício", sem prejuízo da cobrança de Imposto e acréscimos devido até o fim do exercício em que ocorreu a cessação.

Art. 15. Além das informações prestadas para fim de inscrição, o contribuinte sujeito à alíquota variável, é obrigado a apresentar aos órgãos fazendários da prefeitura, até o dia 31 de janeiro de cada ano, declaração relativa à receita bruta do ano anterior, com base no registro especial referido no art. 5º, enumerando a natureza dos serviços prestados, independente da possibilidade de desdobramento.
   § 1º Ainda que o contribuinte não tenha realizado receita no ano anterior, fica obrigado a apresentar sua declaração mencionando, porém, essa circunstância.
   § 2º A entrega da declaração será feita contra recibo, o qual não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.
   § 3º No segundo exercício fiscal, deverá ser declarada, além da receita bruta realizada no ano anterior, a média mensal apurada.

Art. 16. À cada inscrição de contribuinte sujeito à alíquota variável corresponde uma declaração de receita bruta.

Art. 17. No caso de não apresentação, insuficiência ou imprecisão na declaração da receita bruta, esta será arbitrada pelo fisco municipal, que prevalecerá até prova em contrário.
   Parágrafo único. Proceder-se-á de maneira idônea quando, embora apresentada a declaração, o contribuinte não comprove a exatidão da mesma, se exigida.

Art. 18. Não estarão sujeitas à declaração da receita bruta:
   I - as pessoas físicas ou jurídicas amparadas por isenção ou imunidade;
   II - os cinemas.

Art. 19. O Imposto é lançado antecipada e anualmente com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentada pelo contribuinte, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 20. A cada inscrição corresponde um lançamento, ressalvados os casos de isenção ou imunidade.

Art. 21. Para os contribuintes ainda não cadastrados, far-se-á o lançamento ao ato da inscrição, observados os seguintes critérios:
   I - no caso de atividade iniciada no decorrer do exercício fiscal, lançamento inicial de conformidade com o disposto no art. 6º.
   II - no caso de atividade iniciada em anos anteriores, lançamento dos exercícios vencidos, quando sujeitas:
      a) à alíquota fixa:
         1 - de acordo com o item I deste artigo para o primeiro ano;
         2 - de acordo com o disposto ao artigo 19, para os demais.
      b) à alíquota variável:
         1 - de acordo com o item I deste artigo para o primeiro ano;
         2 - na forma disposta ao artigo 7º para o segundo ano;
         3 - aos termos do § 1º do art. 4º e art. 15 para os demais.

Art. 22. O lançamento inicial poderá ser, posteriormente revisto e completado pelo fisco com base na receita bruta efetivamente realizada, quando esta for superior ao mínimo apurado, de acordo com o art. 24, ou quando dados incorretos forem declarados.

Art. 23. Quando o contribuinte declarar não ter realizado receita bruta no exercício exterior, o lançamento será efetuado com base no mínimo referido no item II do art. 6º multiplicado por doze.

Art. 24. A receita bruta mínima a que se refere o item II do art. 6º, será igual ao valor de um salário mínimo mensal, multiplicado pelo número de empregados do estabelecimento, mais um.
   § 1º O valor, fixado na Tabela a que se refere o item I do art. 6º, será estabelecido em função do salário mínimo.
   § 2º O salário mínimo referido neste art. é o vigente no Município em 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 25. Nos casos referidos no art. 17 e seu parágrafo, o Imposto será lançado "de ofício".

Art. 26. São isentos de Imposto:
   I - as entidades hospitalares e educacionais não imunes, quando colocarem à disposição do município, respectivamente
      a) 10% (dez porcerto) de seus leitos para assistência gratuita à pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 3% (três porcerto) de suas matrículas para, concessão de bolsas a estudantes pobres.
   II - os proprietários de casas de cômodo, com caráter residencial, onde sejam alugados até 3(três) quartos;
   III - os proprietários de pavilhões e parques de diversões de caráter permanente.
   Parágrafo único. Para gozar das isenções previstas neste art. os interessados deverão inquiri-las ao Prefeito, sendo que, ao caso do item I, a entidade beneficiada sujeitar-se a assinatura de convênio com o Município, estabelecendo os compromissos exigidos nas alíneas a) e b).

Art. 27. O imposto será arrecadado em uma prestação, até 30 de agosto de cada ano.

Art. 28. O imposto lançado fora do prazo normal, em virtude de inclusão ou alteração, será arrecadado:
   a) quando se tratar de caso previsto no art. 21, de uma só vez, ao ato da inscrição;
   b) dentro de trinta (30) dias da notificação.

Art. 29. Os valores são recolhidos ao prazo assinalado aos arts. 27 e 28, serão acrescidos da multa de 30% (trinta porcento) e demais ônus previstos ao Código Tributário Municipal.

Art. 30. No caso de ação executiva, a omissão de cobrança será de 5% (cinco porcento).

Art. 31. O Executivo Municipal, se julgar necessário, baixará regulamento para a boa aplicação nesta Lei.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1967.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
DOM FELICIANO - 25 de novembro de 1966.

Catulino Pereira Rosa
Prefeito
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
A - Alíquotas fixas
Vigésimos do salário mínimo
1 - PROFISSIONAIS:  
a) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
6
b) outros serviços profissionais
3
2 - DIVERSOS  
a) serviços aio especificados
3
B - Alíquotas variáveis:
% sobre a receita bruta
1 - Serviços de Diversões Públicas  
a) cincas
6%
b) outros serviços de diversões públicas
2%
2 - Serviço de locação de bens  
a) locação de espaço em bens imóveis a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza
1,2%
b) locação de bens
1,5%
3 - Serviços de caráter misto de Qualquer Natureza:
2,0%
4 - Qualquer tipo de prestação de serviço não especificado ao item 3 desta Tabela
1,5%


Nota: (Este texto não substitui o original)








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