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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 27/12/1973
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uno de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o cancelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, no montante de Cr$ 563,18 (quinhentos e sessenta e três cruzeiros e dezoito centavos), de conformidade com processos instruídos junto à Prefeitura Municipal.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Dom Feliciano - 27 de dezembro de 1973.

Catulino Pereira da Rosa
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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