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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 03/03/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em dívida ativa no montante de Cr$ 429,29 (quatrocentos e vinte e nove cruzeiros e vinte e nove centavos), conforme processos instruídos junto a Prefeitura e apreciados por esta Casa, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1974.

Art. 2º Autoriza, ainda, o cancelamento de lançamento relativos à taxa de conservação de estradas, referentes ao exercício de 1974, no montante de Cr$ 378,00 (trezentos e setenta e oito cruzeiros), em decorrência da autorização contida no artigo anterior.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de março de 1974.

Catulino Pereira da Rosa
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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