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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 29/11/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA NO MONTANTE DE CR$ 442,76 E CANCELAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NO MONTANTE DE CR$ 133,00.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa, no montante de Cr$ 442,76 (quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e setenta e seis centavos), decorrentes de lotação em duplicata e de nomes incorretos.

Art. 2º Igualmente fica autorizado o cancelamento de lançamentos da Taxa de Conservação de Estradas, decorrentes de lotação em duplicata e nomes incorretos, no vaiar de Cr$ 133,00 (cento e trinta e três cruzeiros) relativo ao exercício de 1974.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Dom Feliciano - 29 de novembro de 1974.

CATULINO PEREIRA DA ROSA
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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