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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.159,
DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE CR$ 878,69 (OITOCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar dívida ativa no valor de Cr$ 878,69 (oitocentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta e nove centavos), conforme relação anexa. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO - Dom Feliciano, 25 de agosto de 1975.
Catulino Pereira da Rosa Prefeito
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| Nota: (Este texto não substitui o original) |
