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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 26/09/1975
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

CATULINO PEREIRA RA ROSA, Prefeito Municipal de Dom Feliciano, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar dívida ativa inscrita ato 31 de dezembro de 1974 no montante de Cr$ 1.187,30 (Hum mil cento e oitenta e sete cruzeiros e trinta centavos), de acudo com a relação anexa, e requerimentos de partes interessadas encaminhados a Prefeitura Municipal devidamente justificados.

Art. 2º É, também, autorizado o Poder Executivo Municipal, a cancelar lançamentos da Taxa de Conservação de Estradas no valor global de Cr$ 296,00 (duzentos e noventa e seis cruzeiros), conforme relação anexa, por motivo de justificativas apresentadas em requerimentos arquivados nesta Prefeitura.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Dom Feliciano, 26 de setembro de 1975.

CATULINO PEREIRA DA ROSA
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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