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16:16 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 31/10/1975
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÍVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1974, SEM ÔNUS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a arrecadar até 31 de dezembro de 175, a Taxa de Conservação de Estradas lançada em 1975, bem como cobrar a Dívida Ativa inscrita até 31 de dezembro de 1974, sem ônus.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOM FELICIANO, 31 de outubro de 1975.

CATULINO PEREIRA DA ROSA
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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