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15:57 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 17/10/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 485, de 13.09.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 22/12/1975
CRIA O IMPOSTO SABRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela pessoa física ou jurídica, que com ou sem estabelecimento fixo, preste serviço.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      01 - Médicos, dentistas e veterinários;
      02 - Enfermeiros, protéticos, (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
      03 - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
      04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
      05 - Advogados ou provisionados;
      06 - Agentes de propriedade industrial;
      07 - Agentes de propriedade artística ou literária;
      08 - Peritos e avaliadores;
      09 - Tradutores e interpretes;
      10 - Despachantes;
      11 - Economistas;
      12 - Contadores, auditores, guarda-livros, técnicos em contabilidade;
      13 - Organização, programação, planejamento, assessoria processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes e ramo de indústria ou comércio, explorados por prestador de serviços);
      14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
      15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
      16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de não de obra, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
      17 - Já Engenheiros, arquitetos, urbanista;
      18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
      19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);
      20 - Demolição, conservação ou reparação de edifícios, inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);
      21 - Limpeza de imóveis;
      22 - Raspagem e lustração de assoalhos;
      23 - Desinfecção e higienização;
      24 - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
      25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, e outros serviços de salões de beleza;
      26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
      27 - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal;
      28 - Diversões Públicas:
         a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, dancing e congêneres;
         b) Exposição com cobrança de ingressos;
         c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
         e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
         f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
         g) fornecimento de musica mediante transmissão por qualquer processo.
      29 - Organização de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao ICM);
      30 - A Agencias de turismo, passeios e excursões;
      31 - Intermediação, inclusive corretagem de bens imóveis e móveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
      32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;
      33 - Análises técnicas;
      34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
      35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas, ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;
      36 - Armazém gerais, armazéns frigorifico e silos, carga, descarga, arrumação e guarda do bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos;
      37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
      38 - Guarda e estacionamento de veículos;
      39 - Hospedagem em hotéis pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto s/serviços);
      40 - Lubrificação, limpeza, e revisão de maquinas, aparelhos e equipamentos (quando implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
      41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias;
      42 - de condicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao imposto) s/circulação de mercadorias;
      43 - Pintura, (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
      44 - Ensino de qualquer grau ou natureza;
      45 - Alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
      46 - Tinturaria e lavanderia;
      47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
      48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao Poder Público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
      49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
      50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de vídeo tape para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;
      51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
      52 - Locação de bens móveis;
      53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
      54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais;
      55 - Florestamento e reflorestamento;
      56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução, que fica sujeito ao ICM).
      57 - Recauchutagem ou regeneração de pneus;
      58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e de seguros;
      59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de valores e sociedades de corretores, regularmente autoriza das a funcionar);
      60 - Encadernação de livros e revistas;
      61 - Aerofotogrametria;
      62 - Cobranças, inclusive e direitos autorais;
      63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de vídeo tapes;
      64 - Distribuição de venda de bilhetes de loteria;
      65 - Empresas funerárias;
      66 - Taxidermista.

Art. 2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 3º A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das comissões cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trata de prestação de serviço sob firma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota d fixa, sendo aplicada a alíquota variável, sobre a receita bruta proveniente do preço dos serviços, nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 do § 1º do art. 1º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 10 do § 1º do art. 1º forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

Art. 5º Considera-se local de prestação de serviço:
   I - O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 6º O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em registro especial, dentro do prazo de quinze (15) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitira, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 7º Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos caso de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.

Art. 8º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 9º A atividade não prevista na Tabela será tributada de conformidade com o estabelecimento para atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 10. Estão sujeitos à inscrição obrigatória na Fazenda Municipal as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 1º, ainda que imunes ou isentos do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 11. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 12. Para efeito de inscrição constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis conjugados, com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 13. Sempre que se alterar o nome, firma ou denominação social, a localização ou, ainda a natureza da atividade, quando esta acarretar enquadramento em alíquota distinta, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através da formulação de nova inscrição.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 14. A cessação da atividade, alteração do nome da firma, da razão ou denominação social, de localização e de atividade será comunicado no prazo de 30 (trinta) dias através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 20.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa do oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do contribuinte do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Art. 15. O imposto lançado com base nos elementos do cadastro fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento mensal.

Art. 16. No caso de inicio de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela, quantos forem os meses de exercício, a partir, inclusivo, daquele em que teve início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal e no caso previsto no artigo 15, determinará o lançamento de oficio.

Art. 17. A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, poderá ser, posteriormente revista e complementada, através de procedimento fiscal, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 18. No caso de atividade sujeita à alíquota variável, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco, outras formas de lançamento, podendo ser inclusive antecipado ou por operação.

Art. 19. No caso de baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e a alíquota variável.

Art. 20. A guia de recolhimento, referida no art. 15 será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá o modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 21. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no registro especial a que se refere o art. 5º dentro do prazo máximo de quinze (15) dias.

Art. 22. A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO - Dom Feliciano, 22 de dezembro de 1975.

Catulino Pereira da Rosa
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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