CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:54 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 14/02/1977
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 14/03/1977
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, DO QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Dom Feliciano autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento ao funcionalismo público municipal, do Quadro Único de Funcionários do Município, com a porcentagem de quarenta por cento sobre as Tabelas anteriores.
   Parágrafo único. Excetuam-se da concessão do aumento autorizado pelo presente artigo, os cargos de Assessores Especiais, CC/1-A, criados pela Lei nº 285/77, de 14 de fevereiro de 1977.

Art. 2º O abono familiar para os filhos menores de dezoito anos, de funcionários efetivos do Quadro Único passará e ser de Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) por dependente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 1977 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 1977.

PEDRO MOCZULSKI
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®