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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 10/08/1977
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) para pagamento de diárias ao pessoal de obras e contribuições de Previdência Social, conforme distribuição:
07.01 - DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - PESSOAL
3111.00 - PESSOAL CIVIL
3111.02 Despesas Variáveis ............ Cr$ 25.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 - Contribuição de Previdência Social ............. Cr$ 30.000,00
TOTAL do crédito especial autorizado .......... Cr$ 55.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado, a redução em igual valor da rubrica nº 4.130.00 - Equipamentos e Instalações, Recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), constante do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de agosto de 1977.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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