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Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 17/10/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 485, de 13.09.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 17/10/1977
FIXA A UNIDADE VALOR DE REFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1978, NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO EM CR$ 877,00.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa a Unidade Valor de Referência para o ano fiscal de 1978, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 6.205 de 29.04.75 e Decreto Federal nº 79.611 de 28.04.77.

Art. 2º Para todos os efeitos legais, no Município de Dom Feliciano, a Unidade Valor de Referencia, para o exercício de 1978, será de Cr$ 877,00 (oitocentos setenta e sete cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1978.

Art. 3º O valor da U.V.R. constante no artigo 2º será corrigido anualmente, de acordo com o coeficiente do sistema especial de correção dos valores tributários, fixado pela Presidência da República.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 1977, e revogará as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de outubro de 1977.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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