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03:54 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 16/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.929,95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 40.929,95 (quarenta mil novecentos vinte e nove cruzeiros e noventa e cinco centavos), para início da praça pública nesta Cidade, nas seguintes rubricas orçamentárias:
07 - DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4000.00 - Despesas de Capital
4100,00 - Investimentos
4110.00 - Obras Públicas ............ Cr$ 40.929,95
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito ora solicitado, a participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano, que coube ao Município neste exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de novembro de 1977.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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