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15:54 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.

LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 13/12/1977
AUTORIZA BAIXA DE LANÇAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo autorizado a dar baixa do lançamento em dívida ativa no valor de Cr$ 64.981,67 (sessenta e quatro mil novecentos, oitenta e um cruzeiros e sessenta e sete centavos), que em decorrência da apuração vinculada a Inquérito Administrativo, foram pagos pelos contribuintes e não foram recolhidos à Tesouraria do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 1977.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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