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03:54 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 26/12/1985
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REVOGA O ARTIGO 4º DA CITADA LEI. (Revogada pela Lei Municipal nº 958, de 16.06.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 05/10/1993
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 16/06/1994
REVOGA AS LEIS QUE CRIARAM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 31/12/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 958, de 16.06.1994)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Taxa de Iluminação Pública, tendo como fato gerador a prestação, pelo Município, dos serviços de iluminação publica, a qual será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis sem ligação a rede, que através do processo competente, a ser estabelecido no Decreto regulamentar, comprovarem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa, dela ficarão isentos.

Art. 3º A Taxa definida no artigo 1º, incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços, com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte tabela:
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL
- de 0 a 50Kwh - 1,0% do maior valor de Referência do País;
- de 51 a 100Kwh - 1,5% do maior valor de Referencia do País;
- acima de 101Kwh - 2,0% do maior valor de Referencia do País;
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL
- de 0 a 50Kwh - 2,0% do maior valor de Referencia do País;
- de 51 a 100 Kwh - 3,0% do maior valor de Referencia do País;
- de acima de 201kwh - 5,0% do maior valor de Referencia do País.
Art. 4º O maior valor de Referência do País para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, é o vigorante no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 5º É o Prefeito Municipal autorizado a ajustar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, termo de convênio para arrecadação e cobrança da taxa criada pela presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, em 31 de dezembro de 1977.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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