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03:53 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 16/11/1977
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 381, de 28.04.1980)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 17/11/1980
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 381/80, DE 28 DE ABRIL 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 20/07/1990
AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 28/04/1980
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, um terreno medindo 25m de frente por 50m de fundos, totalizando 1.250m² de área, na Rua Vespasiano Correa, Lote 20, de propriedade do Município.

Art. 2º A doação referida no art. 1º, destina-se a construção por parte do Governo do Estado, de uma Unidade Sanitária - Posto de Saúde, nesta Cidade.

Art. 3º A doação será feita por escritura pública à pessoa credenciada pela Secretaria.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de dois anos para a construção, ou início da referida obra a contar da data da promulgação da presente Lei, sob pena de reversão do referido imóvel ao domínio do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 399, de 17.11.1980)

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de dois anos para a construção, ou início da referida obra, a contar da data da promulgação da presente Lei, sob pena de reversão do referido imóvel ao domínio do Município. (redação original)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 309/77, de 16 de novembro de 1977.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de abril de 1980.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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