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LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 07/06/1985
DEFINE A MICROEMPRESAS, ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a microempresa isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos desta Lei.

Art. 2º Considera-se microempresa, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor de 200 (duzentas) (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs), tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base.
   § 1º Considera-se, para efeito de apuração da receita bruta:
      a) o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao de isenção;
      b) todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas na legislação do ISSQN;
      c) as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, sediados ou não no Município.
   § 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Tratando-se de empresa já constituída, a averbação no Cadastro de Contribuintes deverá ser acompanha de declaração do titular, ou de seus representantes legais, de que a volume da receita bruta anual da empresa não excedeu no ano anterior, o limite fixado na art. 2º e de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 5º desta Lei.

Art. 4º Tratando-se de empresa em constituição deverá o titular, ou seus representantes legais, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual projetada para o exercício e calculada nos termos do art. 2º, § 2º, não excederá o limite fixado a que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 5º.

Art. 5º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
   I - constituída sob forma de sociedade por ações;
   II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
   III - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuadas antes da vigência desta Lei;
   IV - cujo titular, ou sócio, participe em mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse, em conjunta, a limite estabelecido no art. 2º;
   V - que realize operações ou preste serviços relativos a:
      a) importação de produtos estrangeiros;
      b) compra e venda, loteamento, incorporação e locação, administração de bens ou construção de imóvel;
      c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
      d) câmbio, seguro e distribuição de títulos valores mobiliários;
      e) publicidade e propaganda;
      f) diversões públicas.
   VI - que preste serviços profissionais de médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados, agentes da propriedade industrial, economistas, contadores, auditores, técnicos em contabilidade, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, engenheiros, arquitetos, urbanistas, despachantes, e outros serviços ou atividades que se lhes possam assemelhar.

Art. 6º A microempresa que, em qualquer mês do exercício, vier a ultrapassar o limite de receita bruta prevista no art. 2º, calculada em relação ao valor nominal da ORTN vigente no mês de janeiro do mesmo exercício, perderá a condição isencional no exercício financeiro, ficando obrigada a recolher o ISSQN devido, no mês imediatamente seguinte, e sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após a situação que motivou o enquadramento.

Art. 7º As microempresas que deixarem de preencher as condições do art. 5º, ou que incorram no disposto no art. 6º, deverão comunicar tal fato à Fazenda Municipal até 30 (trinta) dias após a ocorrência do mesmo.

Art. 8º A microempresa fica dispensada da escrituração de livros fiscais do ISSQN, mas sujeita a emissão de nota fiscal simplificada de serviços e de Declaração Fiscal Anual, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 9º As infrações ao disposto nesta Lei sujeita a microempresa às seguintes penalidades:
   I - na prestação de declaração falsa ou inexata, com a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, multa de 03 (três) Valores de Referência vigentes no Município;
   II - no caso do inciso I e cumulativamente quando houver débitos de ISSQN, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto, corrigido monetariamente desde a origem do débito, sem prejuízo das operações de mora prevista em lei;
   III - no caso de falta de comunicação exigida no art. 7º, multa de 03 (três) Valores de Referência;
   IV - no caso do inciso III e cumulativamente, se houver débitos do ISSQN, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto, corrigido monetariamente desde a origem do débito, sem prejuízo das operações de mora previstas em Lei;
   V - Rejeitado.

Art. 10. A Diretoria de Finanças, através de seu órgão competente, manterá o cadastro das microempresas e desenvolverá estudos e proposições necessárias aos ajustes do limite fixado no art. 2º desta Lei, para evitar que a soma da isenção do imposto, ultrapasse em cada ano 5% (cinco por cento) do valor estimado para sua arrecadação.
   Parágrafo único. Verificando o excesso, o Prefeito proporá à Câmara Municipal alteração do limite determinado no art. 2º desta Lei.

Art. 11. Aplica-se à microempresa, no que couber, as demais disposições legais que disciplinam o ISSQN.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de junho de 1985.

CATULINO PEREIRA DA ROSA
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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