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20:50 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07/06/1991
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 22/05/1992
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 04/12/1992
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 22/01/1993
DEFINE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 08/06/1993
DEFINE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS OBRAS DE CALÇAMENTO NA CIDADE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 29/12/1995
ALTERA TABELAS DE TAXAS E IMPOSTOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 17/12/2002
INSTITUI AS PLANTAS DE VALORES GENÉRICOS CONTENDO AS FÓRMULAS DE CÁLCULO QUE SERVIRÃO DE BASE PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CADASTRADOS, ENUNCIADAS NOS ANEXOS I, II E III, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA); ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 7º E REVOGA OS ARTIGOS 8º, 9º, 10º E 11º DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II DA LEI Nº 760/90 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1042/95. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 18/07/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 148, DA LEI Nº 760/90. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 05/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 21/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pelo art. 153 da Lei Municipal nº 1.638, de 05.12.2003)


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário do Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da legislação federal.


CONTEÚDO OBSOLETO


Art. 150. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro 1991.

Art. 151. Revogando-se as disposições em contrário e todas as demais leis que disponham sobre a matéria.

Dom Feliciano RS, 27 de dezembro de 1990.

Zeno Rakowaki
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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