CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:53 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 21/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 153 da Lei Municipal nº 1.638, de 05.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1986 A 1995.

LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07/06/1991
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento da 1ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no art. 127, Item 2 - letra a do Código Tributário do Município para o dia 31 de julho de 1991.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de junho de 1991.

Zeno Rakowski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®