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LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 06/09/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DO RIO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
   I - Participar de Consórcio com outros Municípios para a consecução das seguintes finalidades:
      a) representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo;
      b) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados;
      c) participar da formulação execução de um gerenciamento integrado de preservação ambiental e desenvolvimento autosustentado entre os municípios integrantes da Bacia do Rio Camaquã;
      d) promover, integrando no consórcio, o florestamento, o reflorestamento e demais medidas e programas, de aspecto corretivo e preventivo, destinados a preservação do meio ambiente, a despoluição dos rios e a preservação da fauna e flora da região compreendida do território dos municípios consorciados;
      e) desenvolver serviços de interesse dos municípios consorciados.
   II - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do consórcio.

Art. 2º É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórcio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de setembro de 1991.

Zeno Rakowski
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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