09:03 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 31/12/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 958, de 16.06.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 26/12/1985
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REVOGA O ARTIGO 4º DA CITADA LEI. (Revogada pela Lei Municipal nº 958, de 16.06.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 05/10/1993
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 16/06/1994
REVOGA AS LEIS QUE CRIARAM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais de nºs 314, de 31 de dezembro de 1977 e 540, de 26 de dezembro de 1985, que tratam da cobrança da Taxa de Iluminação Pública.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de julho de 1994.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de junho de 1994.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Zeno Rakowski
Secretário Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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