CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:11 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1986 A 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 06/10/2015
CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO DAS LEIS Nº 1.005/1995, 1.407/2001 E 1.408/2001, REVOGADAS PELAS LEIS Nº 3.160/2015 E 3.161/2015 E MODIFICA A EMENTA DAS LEIS Nº 1.599/2003 E 1.766/2004.

LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/04/1995
DE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47, § 2º, ARTIGO 93 E ARTIGO 94, ITEM II, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL Nº 702/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Nota) (Esta Lei foi repristinada pela Lei Municipal nº 3.184, de 06.10.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 47, § 2º, artigo 93 e o artigo 94, item II letra b da Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 47. ...
§ 1º ...
§ 2º A cada dois anos completos que excederem, corresponderá novo acréscimo de 20% do valor da Função Gratificada até o máximo de 100%.
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a sua remuneração do mês, inclusive a Função Gratificada, desde que esteja sendo percebida a pelos menos um (1) ano.
Art. 94. ...
I - ...
II - ...
a) ...
b) licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada."
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de abril de 1995.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Zeno Rakowski
Secretário Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®