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23:44 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 03/10/2003
ALTERA O CAPÍTULO I, ARTIGOS 20, 21 E 22 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.184/15)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1986 A 1995.

LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 20/07/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 702, DE 30/03/90, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 22 e seus parágrafos, acrescentados os §§ 3º e 4º, da Lei nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únicos dos Servidores do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante a qual a sua aptidão e capacidade serão objetivo de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º Três meses antes do findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2º Verificando em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
§ 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado os dispostos no artigo 23 e seus parágrafos."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de julho de 1995.

Pedro Moczulski
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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