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15:56 - Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1996 A 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 05/03/1998
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º É o Executivo autorizado a parcelar o pagamento da Dívida Ativa existente até a data desta Lei, de contribuintes com débito superior a R$ 100,00 (cem reais), na data da confissão, obedecendo o seguinte critério:
   I - importância superior a R$ 100,00 (cem reais) até R$500,00 (quinhentos reais), em até quatro (4) parcelas;
   II - importância superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$1.000,00 (hum mil reais), em até oito (8) parcelas;
   III - importância superior a R$ 1.000,170 (hum mil reais) até R$2000,00 (dois mil reais), em até dez (10) parcelas;
   IV - importância superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais), em até quinze (15) parcelas;
   V - importância superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até R$11.000,00 (onze mil reais), em até vinte (20) parcelas;
   VI - importância superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), em até trinta e cinco (35) parcelas.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei será feito em parcelas mensais e iguais, considerando o valor levantado na data da assinatura do termo de compromisso.

Art. 3º A concessão do parcelamento constará de assinatura de um termo de compromisso, acarretando, o atraso em uma parcela, na anulação do beneficio e a cobrança em uma só vez, através de procedimento judicial específico, com todos os ônus decorrentes.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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