01:48 - Sexta-Feira, 25 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 30/03/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 39 da Lei Municipal nº 1.203, de 07.01.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 19/01/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 ITEM I DA LEI Nº 704/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 39 da Lei Municipal nº 1.203, de 07.01.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 28/01/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 30/04/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 12/07/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 25/02/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 20/04/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/04/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 07/08/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 22/05/2001
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 28/12/2001
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 23/05/2003
ESTABELECE QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 09/05/2005
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 31/01/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 08/03/2006
ALTERA O ARTIGO 24 E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.203/99. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 08/03/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 07/04/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 18/05/2006
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 22/06/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 07/01/1999
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 48 da Lei Municipal nº 2.059, de 09.11.2006)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos membros do Magistério em consonância com os Princípios básicos da Lei nº 9394 de 20.12.96.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através de comprovação de titulação específica.
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso Salarial Profissional definido por Lei especifica:
   IV - Progressão na careira mediante promoções baseadas no Tempo de Serviço e Merecimento;
   V - Períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A Carreira do Magistério Público é constituída pelos Cargos de Professor, Profissionais de Educação na área de Supervisão e Orientação Escolar, estruturadas em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo no máximo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do membro do magistério.
   Parágrafo único. Considera-se:
      I - Professor - o Membro do Magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes inclusive Pré-Escola.
      II - Profissional em Educação o membro do Magistério com habilitação específica para o exercício de atividades técnico-administrativo-pedagógicas.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, Cargo é conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Membro do magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

SEÇÃO II - DAS CLASSES
Art. 6º As Classes constituem a linha de promoção dos Membros do Magistério.
   Parágrafo único. As Classes são denominadas por letras A, B, C, D, E sendo esta última ao final da carreira.

Art. 7º Todo Cargo se situa, inicialmente na Classe A e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO
Art. 8º Promoção é a passagem do Membro do Magistério de uma determinada Classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As Promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada Classe e de Merecimento.

Art. 10. O Merecimento para a Promoção à Classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, por assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização e participação em encontros pedagógicos, cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 11. A Promoção a cada Classe obedecerá os seguintes critérios de Tempo e Merecimento:
   I - Para a Classe B:
      a) quatro anos na Classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, 20 horas.
   II - Para a Classe C:
      a) seis anos na Classe B:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, 25 horas.
   III - Para Classe D:
      a) sete anos na Classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo ,30 horas.
   IV - Para Classe E:
      a) oito anos na Classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamentos relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 horas.
   Parágrafo único. A mudança da Classe importará numa retribuição pecuniária distribuída em proporção decrescente da Classe inicial a Classe Final de acordo com os seguintes percentuais:
      I - Classe A - Piso salarial inicial
      II - Classe B - 20%
      III - Classe C - 15%
      IV - Classe D - 10%
      V - Classe E - 5%
   § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares com carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 2º Cada curso será considerado uma única vez para contagem de pontos na promoção de classe.

Art. 12. Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício sempre que, o Membro do Magistério:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada;
   V - As licenças interesses e afastamentos sem direito a remuneração.
   VI - As licenças para tratamento de saúde no que excederam a noventa dias, mesmo que em prorrogação exceto as decorrentes de acidentes em serviços;
   VII - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família no que excederem a trinta dias.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 13. As Promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o membro do magistério completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.

SEÇÃO IV - DOS NÍVEIS
Art. 14. Os Níveis constituem a linha de habilitação dos Membros do Magistério como seguem:
Nível 1 - Habilitação específica em Curso Normal, 2º Grau Completo.
Nível Especial - Em curso superior ao nível de graduação em Licenciatura Curta.
Nível 2 - Habilitação específica obtida em curso Superior de Graduação correspondente a Licenciatura Plena.
Nível 3 - Habilitação específica em curso de Pós-Graduação.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal de acordo com a habilitação específica do membro do magistério, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º O nível especial referido no artigo 14, passa a fazer parte do quadro em extinção ao final da década da educação.

CAPÍTULO III - DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 15. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos membros do magistério à atualização e valorização dos profissionais em educação para melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudo, reuniões pedagógicas e outros similares.
   § 2º O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico único relativo ao Servidor Municipal.

CAPÍTULO IV - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 16. O recrutamento para os cargos de professor do Ensino Fundamental far-se-á para Classe Inicial, mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 17. Os Concursos Públicos para o Cargo de Professor serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Pré-Escolar e Séries Iniciais - habilitação normal - r grau completo e habilitação específica em Pré-Escola.
   II - Área 2 - Currículo por Disciplina, de 5 a 8 Série, habilitação especifica em Curso Superior de Graduação correspondente a Licenciatura Plena.
   Parágrafo único. Os Concursos para área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplinas para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de Professor nos termos do artigo 17.

Art. 18. O Professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação do Professor depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado no Concurso Público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o Professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
   § 3º É facultado à administração diante da real necessidade do Ensino Municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança de atuação do Professor.

Art. 19. O Professor da área de Currículo por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior â carga horária normal estabelecida nesta lei para o Membro do Magistério, terá que completar a jornada dentro do estabelecimento de ensino com atividades constantes das atribuições do Cargo de Professor.

Art. 20. O Concurso Público para provimento do cargo de Profissional em Educação será realizado em conformidade com as habilitações específicas de Supervisão Educacional, Orientação Educacional.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 21. O Regime Normal de Trabalho dos Membros do Magistério será:
   § 1º Área 1 - Vinte e cinco horas semanais, sendo 20% destinado a estudos, planejamentos e avaliação.
   § 2º Os atuais professores, concursados para 20 horas terão a jornada de trabalho ampliada de 20 horas para 25 horas e acréscimo de 20% no Piso Salarial Básico.
   § 3º Área 2 - Vinte horas semanais, sendo 20% destinados a estudos, planejamentos e avaliação.
   § 4º O Professor ou Profissional em Educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e cinco horas semanais, para substituição de Professores ou profissional em educação nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de Direção de Escola.
   § 5º A convocação para trabalhar em Regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo Ensino, no qual fica demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 6º Pelo trabalho em regime suplementar o Professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e cinco horas semanais.
   § 7º Não poderá ser convocado para trabalhar em Regime suplementar o Professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
   § 8º Para efeito deste artigo a hora de trabalho corresponderá a 60 minutos.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS
Art. 22. As férias do Membro do Magistério Público Municipal são obrigatórias e tem duração mínima de trinta dias após um ano de exercício profissional.
   § 1º Além de férias normais concedidas a todos os Membros do Magistério, o Professor com regência de Classe goza recesso escolar, de acordo com o calendário fixado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ressalvado os dias reservados para planejamentos pedagógicos e treinamentos.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 23. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal que será constituído de Cargos de Professor, Profissional da Educação e de Funções Gratificadas.

Art. 24. São criados 50 Cargos de Professor, 10 cargos de Supervisor Escolar, 01 cargo de Orientador Escolar.
   Parágrafo único. As especificações dos Cargos efetivos de Professor e Profissionais em Educação são as que constam no anexo único desta Lei.

Art. 25. São criadas as seguintes funções gratificadas específicas do Magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
10
Diretor de Escola
FG.1
01
Coord. da Supervisão Escolar - SMEC
FG.3


   Parágrafo único. Para exercer as funções de Diretor, Supervisor Escolar, Orientador Escolar é necessário o Professor estar no mínimo três anos na docência dando-se preferência ao membro do magistério que possuir habilitação específica.

CAPÍTULO V - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 26. Além das gratificações e vantagens previstas para os Servidores em geral do Município, conforme Lei de instituição do Regime Jurídico Único, o Membro do Magistério Público Municipal fará jus a uma vantagem acessória no vencimento, tendo como referência a Classe "A" do nível a que pertence, na seguinte situação:
   I - Pelo exercício de vinte cinco horas atividades em Escolas Unidocentes com Classes Multisseriadas, no meio rural: 5%.
   § 1º As Escolas Municipais com escolarização de 5º séries em diante e com mais de 150 alunos, um professor será investido na função de Diretor.
   § 2º Professor investido na função de Diretor de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar.
   § 3º A convocação de que trata o parágrafo anterior não se aplica ao Professor com acumulação de cargos.
   § 4º As gratificações constantes não podem ser acumuladas entre si.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DOS VENCIMENTOS
Art. 27. Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial.

Art. 28. O Valor do Padrão Referencial é fixado em 154,00 reais.
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
 
1
NE
2
3
A 2.0 24 2.8 3.0
B 2.40 2.88 3.36 3.6
C 2.76 3.31 3.86 4.14
D 3.03 3.64 4.25 4.55
E 3.18 3.82 4.46 4.78


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1 Diretor de Escola
1.0
FG 3 Coordenador da Supervisão Escolar - SMEC
3.0


TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 29. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 30. A contratação a que se refere o inciso I do art. Anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 20, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 31. A contratação que trata o inciso II do artigo 29, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professor aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino.
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de noventa dias.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência de insuficiência de professores com habilitação do magistério.
   IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases na Educação Nacional.

Art. 32. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - regime de trabalho de vinte e ou vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do Padrão Básico do Professor;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico único dos Servidores do Município;
   IV - inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas especificas do magistério municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos equivalentes criados por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D, E do Quadro de Carreira, seguindo o tempo de serviço prestado ao Município até a data da vigência da mesma.

Art. 34. Os Professores com formação de Curso Superior de curta duração e os Professores leigos permanecerão em exercícios obrigados a adquirir a formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9394/96.
   § 1º O município oportunizará, sem prejuízo do Sistema de Ensino a Formação dos Professores de que trata este artigo.
   § 2º Os Professores não habilitados no prazo legal, serão desligados, ressalvados os que sejam estáveis conforme Constituição Federal.
   § 3º Para ascensão a nova classe os professores devem preencher os requisitos desta Lei.

Art. 35. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os Servidores amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

Art. 36. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professores terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 37. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar, a remuneração dos Servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagem posteriormente concedidos a servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

Art. 38. Os proventos da aposentadoria aos inativos está amparado pela Constituição Federal artigo 40, Parágrafo 4º.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 704/90 e 993/95 de 19.01.95.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de janeiro de 1999.

Zeno Rakowki
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

Marino Jorge Ruat
Secretário Municipal Administração

ANEXO ÚNICO
CARGO PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas a fim.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária Semanal de vinte e cinco horas.
Recrutamento: Geral, Concurso Público de Provas e Títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Habilitação Legal para o exercício do Cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.


CARGO: PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica: "ATIVIDADES COMUNS"- assessorar no planejamento da Educação Municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativo do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar das distribuições das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a Legislação do ensino, prolatar pareceres participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar junto com a direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor quando nela investido. "NA ÁREA DA EDUCAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamento, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR"- coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular, acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas a fins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar da direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessor na definição de políticas, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 22 horas.
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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