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09:42 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O PLANO DE CARREIRA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.432, de 26.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1996 A 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06/07/2001
CRIA CARGOS E PADRÕES 13 E 14 NO QUADRO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado os Padrões 13 e 14 com os respectivos coeficientes segundo a classe, do que trata o art. 24 Item 1 da Lei nº 703/90, ficando assim descriminado:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
13
8.20
8.52
8.85
9.18
14
8.52
8.85
9.18
9.54


Art. 2º São criados cargos de provimento efetivo no Quadro de Servidores Municipais, de que trata o art. 3º da Lei 703, de 30 de março de 1990.

CATEGORIA
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Médico
06
14
Enfermeiro
02
13
Assistente Social
01
13


Art. 3º As atribuições, forma de recrutamento, são as constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de Julho de 2001.

Cláudio Lesnik,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães
Chefe de Gabinete
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: Médico Clínica Geral
PADRÃO 14

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo com programas voltados a saúde pública e tratamento clínico.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Atender as consultas médicas em ambulatórios e unidades sanitárias municipais;
- Efetuar exames em escolares e pré-escolares;
- Fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento médico especializado, quando for o caso;
- Fazer diagnóstico e prescrever medicações;
- Prescrever regimes dietéticos;
- Encaminhar casos especiais a setores especializados;
- Aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades;
- Participar de juntas médicas;
- Participar de programas voltados à saúde pública;
- Ministrar atendimento médico a portadores de doenças cardiovasculares;
- Atender a gestantes que procurarem a Unidade Sanitária procedendo exame geral e obstétrico;
- Solicitar exames de laboratórios e outros que o caso requeira;
- Controlar a pressão arterial e o peso da gestante;
- Dar orientação médica a gestante e encaminhá-la a maternidade;
- Preencher fichas médicas das pacientes;
- Atender crianças que necessitem dos Serviços de Pediatria, para fins de exame clínico, educação e adaptação;
- Elaborar e participar de programas de educação sanitária;
- Orientar campanhas contra esquistossomose e outras verminoses;
- Executar pequenos serviços ambulatoriais;
- Executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

HORÁRIO DE TRABALHO: 24 horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
Idade: Mínima de 21 anos;
Instrução: Superior Completo;
Habilitação: Legal para o exercício da profissão e titulação própria da área específica.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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