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Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1996 A 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 06/10/2015
CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO DAS LEIS Nº 1.005/1995, 1.407/2001 E 1.408/2001, REVOGADAS PELAS LEIS Nº 3.160/2015 E 3.161/2015 E MODIFICA A EMENTA DAS LEIS Nº 1.599/2003 E 1.766/2004.

LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 20/07/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990.
(Nota) (Esta Lei foi repristinada pela Lei Municipal nº 3.184, de 06.10.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao Título VII, Capítulo II, Seção III, da Lei nº 702, de 30 de março de 1990, que trata do Salário Família, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 203. O Salário família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica."
"Art. 204. O valor da cota do salário família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
§ 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
§ 2º Não será devido o salário família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
§ 3º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração."
"Art. 205. O salário família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Parágrafo único. O pagamento do salário família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente."
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Julho de 2001.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães,
Chefe de Gabinete.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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