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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/12/2001
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 06/12/2002
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 11 "CAPUT", MANTIDOS § 1º A 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2002, QUE PASSARÃO A SEGUINTE REDAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faz Saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas.
   Parágrafo único. Se o valor for excedente ao que consta no "caput", ao referidos créditos poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas.

Art. 3º As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.509, de 06.12.2002)

Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei. (redação original)
Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.
   § 1º O Termo de Confissão de Divida conterá cláusula de cancelamento do beneficio, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo.
   § 2º As parcelas mensais serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) a mês.
   § 3º Na hipóteses de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
   § 4º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
   § 5º Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Art. 6º O parcelamento será cancelado:
   I - Se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de duas parcelas;
   II - Se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento;

Art. 7º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a divida objeto do acordo de parcelamento.
   Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar o pagamento da divida mediante doação em pagamento de bem imóvel, mediante avaliação prévia.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
   § 1º A compensação de que trata este artigo somente será admitida para crédito de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
   § 2º A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificado da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadrem nas condições abaixo enumeradas:
   I - viúva, órfão menor, aposentado ou trabalhador, proprietários de um único imóvel cuja renda, somada a do grupo familiar, seja inferior a 1,5 salários mínimos;
   II - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, sem fins lucrativos, e entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   § 1º Somente serão abrangidos pela remissão:
      I - nos casos do inciso I, o prédio cujo valor venal não seja superior e R$ 7.000,00 (sete mil reais) e desde que seja utilizado como residência do contribuinte;
      II - no caso do inciso II, somente o imóvel ocupado exclusivamente como sede das entidades.

Art. 11. A remissão deverá ser requerida pelo contribuinte que estiver incluído nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 10. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.509, de 06.12.2002)
   § 1º O Poder Executivo, em regulamento a esta Lei, estabelecerá o procedimento para o reconhecimento e outorga da remissão, incluídos os documentos que devem instruir o pedido.
   § 2º Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o beneficio será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito.
   § 3º A remissão de que trata este artigo somente poderá ser outorgada após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 11. A remissão deverá ser requerida no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei. (redação original)
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas a seguintes medidas:
   I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80;
   II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
   § 1º A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimento que forem estabelecidos.
   § 2º O Poder Executivo declarará as medidas previstas no "caput" deste artigo através de edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados ou remetidos, com a respectiva motivação.

Art. 13. O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), atendendo o disposto no artigo 14, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
   § 1º O órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução, não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
   § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipóteses de parcelamento em vigor.
   § 3º Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 14. Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais).
   Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do "caput" deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de agosto de 2001.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães,
Chefe de Gabinete.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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