CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:12 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 09/05/2005
ALTERA A LEI Nº 1.412, DE 03 DE AGOSTO DE 2001 E REVOGA O SEU ARTIGO 16. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 20/04/2006
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.412/2001. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.061, de 30.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 30/01/2014
DISPÕES SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 03/08/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.061, de 30.01.2014)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Dom Feliciano, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
   Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
   I - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
   II - Verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
   III - Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
   IV - Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
   V - Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   VI - Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   VII - Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
   VIII - Controlar a execução orçamentária;
   IX - Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
   X - Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI - Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
   XII - Avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município;
   XIII - Verificar a escrituração das contas públicas;
   XIV - Acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
   XVI - Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XVII - Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
   XVIII - Verificar a implementação das soluções indicadas;
   XIX - Criar condições para atuação do controle externo;
   XX - Orientar e expedir atos normativos para os órgãos Setoriais;
   XXI - Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
   XXII - Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;

Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado por:
   I - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
   II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades especificas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa.

Art. 4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.958, de 20.04.2006)
- 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
- 03 (três) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração Pública Municipal.
   § 1º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis.
   § 2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
   § 3º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de um jeton por reunião, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), até o máximo de duas vezes por mês.

Art. 4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
- 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
- 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal.
(redação original)

Art. 5º A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.

Art. 6º As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de recomendações, as quais uma vez aprovadas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do respectivo poder. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.804, de 09.05.2005)

Art. 6º As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo. (redação original)
Art. 7º Os órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração;
   III - Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV -Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
   V -Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
   VI - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
   VII -Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
   VIII -Câmara Municipal de Vereadores
   § 1º Cada órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo e provimento efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.804, de 09.05.2005)

Art. 7º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
- Gabinete do Prefeito;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal da Fazenda;
- Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
- Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos,
- Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
   § 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor.
   § 2º O servidor responsável pelo órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
   § 3º A autoridade máxima de cada um dos órgãos setoriais de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.
(redação original)
Art. 8º São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:
   I - Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
   III - guardar sigilo sobre dados ou informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.804, de 09.05.2005)

Art. 8º São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:
- Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
- Representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
- Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações. (redação original)
Art. 9º Os responsáveis pelo Sistema Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 11. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.

Art. 12. Na Segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.

Art. 13. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.

Art. 14. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 16.(Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.804, de 09.05.2005)

Art. 16. O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. (redação original)

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de agosto de 2001.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães,
Chefe de Gabinete.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®