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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1996 A 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 17/08/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 173.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faz Saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias:
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0308030.2.004000 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.1.3.2.02.00.00 Outros Serviços e Encargos Diversos ....................... R$ 30.000,00
0308030.2.004000 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.2.6.2.00.00.00 Outros Encargos de Divida Contr. ....................... R$ 10.000,00
0308033.2.006000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
4.3.5.1.00.00.00 Amortização de Divida Contratada ....................... R$ 30.000,00
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188.2.013000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL, ATIVIDADES
3.1.3.2.02.00.00 Outros Serviços e Encargos Diversos ....................... R$ 60.000,00
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375428.2.017000 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.1.1.1.02.01.00 Diárias Demais Servidores ....................... R$ 3.000,00
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0407021.2.030000 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL AGR.
3.1.3.2.02.00.00 Outros Serviços e Encargos Diversos ....................... R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito ora aberto a arrecadação a maior do exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de Agosto de 2001.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães,
Chefe de Gabinete.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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