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16:46 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1996 A 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 09/10/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a contratar um (01) Motorista, com base no art. 233, III do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 2º O período de vigência do presente contrato será por dois (02) meses.

Art. 2º Os vencimentos mensais serão de R$ 353,00 (Trezentos e cinqüenta e três reais) e o regime de trabalho de 44 horas semanais, assegurado, também ao contratado a gratificação natalina e férias proporcionais ao período previsto no parágrafo único do artigo anterior, bem como a inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de Outubro de 2001.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães,
Chefe de Gabinete.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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