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LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 07/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DOS SISTEMAS E DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

I - Disposições Gerais
Art. 1º Os Serviços de Saneamento Básico de Água e Esgotos Sanitários no Município de Dom Feliciano/RS, serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal, ou mediante delegação, por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º Compreendem os serviços de gestão dos Sistemas e Serviços de Saneamento Básico de Água e Esgotos Sanitários prestados ao público, as seguintes atividades:
   I - operação e manutenção de sistema de adução de água, bruta ou tratada;
   II - operação e manutenção da Estação de Tratamento de Água;
   III - operação e manutenção do sistema de distribuição de água tratada;
   IV - operação e manutenção do sistema de esgotos sanitários;
   V - operação e manutenção de Estação de tratamento de esgoto sanitário;
   VI - leitura de hidrômetros, faturamento e entrega de contas de água e esgoto, cobrança e arrecadação;
   VII - atendimento ao público usuário dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto;
   VIII - controle de qualidade da água;
   IX - cadastro de consumidores.
   Parágrafo único. A concessão destes serviços implicará, ao concessionário, o dever de realizar a construção, total ou parcial, reforma, conservação, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras, que sejam necessárias para a prestação dos serviços, bem assim na elaboração de estudos e projetos correspondentes.

II - Da Concessão
Art. 3º A concessão de serviços de gestão dos sistemas e dos serviços de saneamento básico de água e esgoto sanitário será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e observará a Lei Federal de Licitações.
   § 1º O ato administrativo de que trata o "caput" será publicado na imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição de seu objeto, o prazo da concessão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso.
   § 2º A concessão se efetivará de contrato, que deverá obedecer os termos desta Lei, da Lei 8.666/93 e suas alterações e da Lei 8.987/95, disposto, no edital de licitação ou no procedimento de sua dispensa e demais normas pertinentes.

III - Da Licitação
Art. 4º O edital de Licitação obedecerá os critérios e normas gerais de Licitação e Contratos, nele devendo constar:
   I - o objeto, metas e prazo da concessão;
   II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
   III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
   IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
   V - os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
   VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
   VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
   VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
   IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
   X - a indicação dos bens reversíveis;
   XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
   XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
   XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresa em consórcio;
   XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
   XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obras pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização; e
   XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado;
   XVII - dia, hora e local de abertura das propostas;
   XVIII - minuta do contrato e o prazo para sua assinatura;
   XIX - os casos de extinção da concessão;
   XX - local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e seus anexos;
   XXI - outros elementos que forem julgados convenientes pela Administração Municipal.

Art. 5º No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
   I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
   II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
   III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
   IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
   V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a de melhor técnica;
   VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
   VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
   § 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
   § 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de proposta técnicas.
   § 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
   § 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresas brasileira.
   § 5º Após adotado o critério previsto no artigo, persistindo o empate, será realizado sorteio público.

Art. 6º Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei para todos os concorrentes.
   Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia a esfera político-administrativa do Município que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

IV - Do Contrato
Art. 7º O contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no prazo de 05 (cinco) dias a partir do encerramento do procedimento licitatório.
   § 1º O não comparecimento da empresa vencedora no prazo previsto, implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município contratar com as empresas remanescentes, seguindo a ordem de classificação, observadas as condições da 1ª classificada. Mediante justificativa, o Município poderá, desde logo, realizar nova licitação.
   § 2º No caso de dispensa de licitação, será celebrado com a pessoa jurídica indicada no procedimento correspondente, após a publicação de sua ratificação na imprensa oficial do Município.

Art. 8º São cláusulas essenciais do contrato de concessão às relativas.
   I - ao objeto, prazo da delegação e a categoria do serviço;
   II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
   III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
   IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
   V - aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatória, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
   VI - aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços e serem prestados;
   VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
   VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita á delegatória e sua forma de aplicação;
   IX - sujeição, por parte da delegatória, à fiscalização o Município e às suas normas;
   X - a multa diária a que ficará a delegatória, no caso de suspensão ou paralisação do serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município;
   XI - a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual;
   XII - aos casos de extinção da delegação;
   XIII - às condições para prorrogação do contrato;
   XIV - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à delegatória, quando for o caso;
   XV - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas de delegatória ao Município;
   XVI - a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da delegatória;
   XVII - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais;
   XVIII - aos casos de subconcessão, quando for o caso.

Art. 9º Incumbe à delegatória a execução dos serviços delegados, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa responsabilidade.

V - Dos Encargos do Município
Art. 10. Compete ao Município:
   I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
   II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
   III - intervir na prestação do serviço, nos casos e forma previstos nesta Lei;
   IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
   V - homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
   VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
   VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
   VIII - estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços;
   IX - incentivar a competitividade, quando cabível;
   X - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Art. 11. No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da delegatória.
   Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do Município ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder delegante, da delegatória e dos usuários.

Art. 12. O município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de polícia, visando a:
   a) assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
   b) verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos equipamentos utilizados na prestação do serviço;
   c) verificar a estabilidade financeira da empresa.

VI - Dos Encargos da Delegatória
Art. 13. Incumbe à delegatória:
   I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
   II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
   III - prestar contas da gestão do serviço ao poder permitente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
   IV - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais;
   V - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época às obras, aos equipamentos, aos bens destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
   VI - zelar pela integralidade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
   Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela delegatória serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, no caso de empresa privada, e, no caso de pessoa jurídica de direito público, as normas a que estiverem sujeitas, não se estabelecendo, em qualquer caso, nenhuma relação entre os terceiros contratados pela delegatória e o Município.

Art. 14. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação ou constante do procedimento de dispensa da licitação, preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
   § 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, mas sempre autorizada e determinada pelo concedente.
   § 2º Os contratos poderá prever mecanismos de revisão das tarifas, proibido a revisão unilateral pelo concessionário, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
   § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
   § 4º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
   § 5º A delegatória do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços.

Art. 15. Qualquer modificação no preços dos serviços vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
   Parágrafo único. A alteração do preço dos serviços será objeto de Decreto do Executivo.

VII - Da Extinção da Delegação
Art. 16. Extingue-se a delegação por:
   I - advento do termo contratual;
   II - encampação;
   III - rescisão;
   IV - anulação e
   V - falência ou extinção da empresa delegatória.
   VI - caducidade
   Parágrafo único. Extinta a delegação, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder delegante, procedendo-se aos levantamentos e avaliações necessários, se for o caso, com a reversão das benfeitorias realizadas.

Art. 17. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Público durante o prazo de delegação, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com base em laudo administrativo ou judicial.

Art. 18. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará de acordo com os motivos, a critério do poder delegante, a declaração da sua rescisão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e demais normas legais ou contratuais aplicáveis.
   § 1º A rescisão da delegação poderá ser declarada pelo poder delegante quando:
      I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
      II - a delegatória descumprir disposições legais ou regulamentares concernentes à delegação;
      III - a delegatória paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      IV - a delegatória perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço;
      V - a delegatória não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
      VI - a delegatória efetuar cobrança em desacordo com a tabela e recusar-se ma devolver as importâncias recebidas irregularmente;
      VII - a delegatória não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
      VIII - a delegatória for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação, inclusive de contribuições sociais; e
      IX - a delegatória transferir a delegação a terceiros sem autorização do Município.
   § 2º A declaração da rescisão unilateral da delegação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da delegatória em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 3º Não será instaurado processo administrativo ou inadimplência antes de comunicados à delegatória, detalhadamente, os descumprimentos contratual referidos no § 1º deste artigo, assegurado prazo razoável para corrigir as falhas e transgressões apontadas, observados os termos contratuais.
   § 4º Comprovada a inadimplência, a rescisão será declarada por decreto do poder delegante, independentemente de qualquer indenização.
   § 5º Declarada à rescisão, não resultará, para o poder delegante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da delegatória.

Art. 19. O contrato de delegação, também poderá ser rescindido por iniciativa da delegatória, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder delegante, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela delegatória não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Art. 20. A delegação será rescindida se os serviços não forem iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
   Parágrafo único. Ocorrida à rescisão, nos termos deste artigo, a Administração Municipal, no interesse público, poderá convocar os classificados remanescentes, na ordem de classificação na licitação para a celebração do respectivo contrato, observadas as condições estabelecidas para o primeiro classificado.

Art. 21. A reversão, no advento do termo contratual, far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

VIII - da Intervenção
Art. 22. O poder delegante poderá intervir nos serviços delegados, com o fim de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
   Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder delegante, que conterá a designação do inventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 23. Declarada a intervenção, o poder delegante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
   § 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à delegatória, sem prejuízo do seu direito à indenização.
   § 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 24. Cessada a intervenção, se não for extinta a delegação, a administração do serviço será devolvida à delegatória, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

IX - Das Permissões
Art. 25. A permissão do serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à periodicidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
   Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Art. 26. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação, sua dispensa ou à própria delegação, mediante requerimento fundamentado.

Art. 27. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
   I - receber serviço adequado, com atendimento de suas necessidades de saúde e higiene;
   II - receber do poder delegante e da delegatária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
   III - obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder delegante;
   IV - levar ao conhecimento do poder público e da delegatória, as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
   V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela delegatória na prestação do serviço;
   VI - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos ou particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
   VII - cooperar com a fiscalização do Município;
   VIII - a continuidade, a atualidade, a igualdade e a modicidade das taxas na prestação dos serviços.

Art. 28. A delegação pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
   § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das taxas.
   § 2º A atualidade compreende a modernidade do equipamento e da sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
   § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço e sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos equipamentos.

Art. 29. Poderá ser admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato, desde que expressamente autorizado pelo Município.

Art. 30. A transferência de concessão ou do controle societário da delegatória, sem prévia anuência do Município, implicará na rescisão da delegação.
   Parágrafo único. Para fins de anuência de que trata o "caput", o pretendente deverá:
      I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal à assunção do serviço;
      II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;
      III - garantir a continuidade da prestação dos serviços.

Art. 31. Os equipamentos necessários à prestação dos serviços, antes de entrarem em funcionamento regular, serão revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança e conservação.
   § 1º A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por técnico indicado pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço.
   § 2º Anualmente a administração pública realizará vistoria nos equipamentos, expedindo laudo que será exibido à fiscalização sempre que necessário.

X - Disposições Transitórias
Art. 32. As delegações outorgadas anteriormente a entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga.
   Parágrafo único. Vencido o prazo da delegação, o poder delegante procederá nova licitação, nos termos desta Lei.

Art. 33. As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da delegação poderão ser de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor do Salário de Referência Municipal, dependendo da gravidade ou de reincidência, nos termos do Regulamento.

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 35. Aplicam-se às disposições aqui referida, concomitante e subsidiariamente, os regramentos estatuais, especialmente a Lei nº 6.503, de 22.12.72 e o Decreto nº 23.430, de 24.10.74, e demais especificações técnicas, bem como as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de Dezembro de 2001.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães,
Chefe de Gabinete.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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