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19:10 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 07/01/1999
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 48 da Lei Municipal nº 2.059, de 09.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2003 A 2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 23/05/2003
ESTABELECE QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos Cargos Efetivos do magistério e o valor das Funções Gratificadas, estabelecidos pela Lei 1.203/99 de 07/01/99 serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo

CLASSES
NÍVEIS
 
1
NE
2
3
A
2.30
2.76
3.22
3.45
B
2.76
3.32
3.87
4.14
C
3.18
3.81
4.44
4.77
D
3.49
4.19
4.89
5.24
E
3.66
4.40
5.13
5.50


   II - Funções Gratificadas

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1 Diretor de Escola
1.68
FG 3 Coordenador da Supervisão Escolar - SMEC
3.00


Art. 2º Os professores celetistas não concursados terão vencimento igual aos coeficientes de 1.74, 1.87 e 2.00 do padrão de referência, respectivamente para os graus de instrução de 1º grau incompleto, 1º grau completo e 2º grau completo, sem habilitação:
   a) os estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal terão os adicionais por tempo de serviço (anuênios) previstos na Lei que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores.
   b) os não estáveis manterão, como parcela autônoma, transformado em anuênios, os triênios conquistados na forma da legislação anterior.

Art. 3º Os contratos de professor de natureza administrativa são fixados seus vencimentos mensais em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) para o nível I, de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) para o nível II com carga horária de 20 horas e R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) para o nível II com carga horária semanal de dez (10) horas.
   Parágrafo único. O professor contratado com ensino médio perceberá a importância de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) mensais e o professor contratado que estiver cursando, na área educacional do 3º grau perceberá a importância de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) mensais.

Art. 4º O provento de aposentadoria e pensão será revisto na mesma proporção dos servidores em atividade.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento em vigor.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2003.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de maio de 2003.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Moacir Ferreira Guimarães
Chefe de Gabinete.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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