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LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 21/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕE A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ZONA CENTRO SUL - AMCZS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir ao Protocolo de Intenções, firmado com os Municípios componentes da Associação dos Municípios da Zona Centro Sul - AMCZS, para formação de Consórcio Intermunicipal nos termos do Protocolo de Intenções Anexo que fica fazendo parte da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2005.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.



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Anexos - Protocolo de Intenções
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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