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16:47 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2003 A 2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 24/11/2005
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEF.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos profissionais do magistério municipal, em efetivo exercício no ensino fundamental, inclusive nas atividades de supervisão, direção, administração, orientação e planejamento educacional, no mês de novembro de 2005, um abono salarial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º Os abonos criados por esta Lei não se incorporarão para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas rubricas 12.361.0047.2.033.000 e 12.361.0047.2.034.000 do FUNDEF do orçamento vigente, respeitando o limite de 60% para remuneração dos profissionais do magistério e que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de novembro de 2005.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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