07:26 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 07/01/1999
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 48 da Lei Municipal nº 2.059, de 09.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2006 A 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 08/03/2006
ALTERA O ARTIGO 24 E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.203/99.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 24 e parágrafo único, da Lei nº 1.203, de 07 de janeiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º São criados 50 Cargos de Professor.
Parágrafo único. As especificações dos Cargos efetivos de Professor são os que constam no anexo único desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de março de 2006.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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