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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 22/06/2006
PRORROGA O PRAZO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 17/08/2006
PRORROGA O PRAZO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2006 A 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 20/03/2006
REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Recuperação Fiscal no Município de Dom Feliciano, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa para com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal referentes aos tributos de IPTU, ISSQN, e TAXAS, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2005, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa e os que se encontram-se em cobrança judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:
   I - Para pagamento a vista:
      a) Até o dia 30 de junho de 2006 - 100% de redução de multa e de juros.
   II - Para pagamento parcelado:
      a) Em até 12 meses - redução de 90% de multas e de juros
      b) Em até 24 meses - redução de 80% de multas e de juros
      c) Em até 30 meses - redução de 70% de multas e de juros

Art. 3º A anistia concedida pelo artigo 2º, inciso II desta Lei, será concedida desde que o contribuinte requeira até o dia 30 de junho de 2006, impreterivelmente.

Art. 4º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo segundo, inciso II, desta Lei, deverá ser obedecido os seguintes itens:
   I - A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da formalização do procedimento administrativo.
   II - No caso e inadimplemento de quaisquer das parcelas ajustadas no inciso II, letras "a", "b" e "c" do artigo 2º, será reconstituído o débito original, com todos os seus acessórios e do total descontados os valores pagos, sendo vedado novo parcelamento.
   III - O atraso de trinta (30) dias consecutivos do dia do vencimento da parcela, implicará o imediato cancelamento da anistia por parte da Fazenda Municipal. Caso o vencimento da parcela venha a cair no sábado ou domingo, o contribuinte poderá pagar a parcela na segunda-feira ou primeiro dia útil seguinte.
   IV - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00.
   V - Os contribuintes que já parcelaram ou reparcelaram seus débitos na Prefeitura amigavelmente, ou que o fizeram mediante execução fiscal também poderão se beneficiar dessa Lei, aplicando-se os descontos ao saldo devedor.
   VI - Os parcelamentos que não tiverem como origem débitos relativos aos tributos mencionados na Lei não terão direito a anistia.
   VII - Os tributos que encontram-se sob apreciação de processo administrativo, exceto do exercício corrente, serão atingidos por esta Lei, desde que o contribuinte solicite o cancelamento e arquivamento do processo no setor competente.
   VIII - A Lei de anistia não autoriza a restituição nem a compensação de importâncias recolhidas anterior a sua vigência.
   IX - A redução prevista na Lei se aplica somente aos seguintes encargos:
      - Multa de mora (de atraso)
      - Juros de mora (de atraso)
   X - O valor do principal do débito não sofrerá redução, e a correção monetária será mantida.
   XI - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos conforme legislação prevista no Código Tributário Municipal.
   XII - As certidões de débito com benefício da anistia, serão expedidas positiva, com efeito negativa, pelo prazo de trinta (30) dias, referindo o saldo devedor do débito não exigível.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 20 de março de 2006.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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