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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2006 A 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 20/12/2006
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEF.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos profissionais do Magistério Municipal, em efetivo exercício no ensino fundamental, inclusive nas atividades de supervisão, direção, administração, orientação e planejamento educacional, aqueles que estavam em atividade nos meses de outubro de 2006 a dezembro de 2006, um abono salarial mensal no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).
   Parágrafo único. Não farão jus ao abono instituído pela presente Lei os que estiveram afastados do exercício do Cargo por mais de 15 (quinze) dias no mês, por motivos particulares ou funcionais.

Art. 2º O abono a que se refere esta Lei, independe da carga horária, do número de contratos ou nomeações.

Art. 3º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas rubricas 12.361.0047.2.033.000 e 12.361.0047.2.034.000 do FUNDEF do orçamento vigente, respeitando o limite de 60% para remuneração dos profissionais do magistério e que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2006.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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