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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 17/05/2007
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a Avaliação do desempenho do Magistério Público Municipal para fins de promoção na Carreira em cumprimento ao que determinam os artigos 09 ao 17 da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006.

Art. 2º A avaliação do desempenho ocorrerá anualmente no mês de dezembro e será realizada pela chefia imediata e revisada pela Comissão da Avaliação da Promoção, designada por portaria municipal.
   § 1º A Avaliação do desempenho será baseada nas informações constantes das planilhas de produção.
   § 2º As planilhas serão preenchidas pelos Diretores, e no caso destes, pela chefia a qual são subordinados e encaminhados à Comissão de Avaliação para revisão e parecer.

Art. 3º A pontuação atribuída a cada profissional da Educação avaliado será de acordo com o Grupo das seguintes atividades:
   I - atividades de Ensino
   II - atividades administrativas
   III - avaliação de conhecimentos pedagógicos
   § 1º As planilhas de avaliação constam dos anexos a esta Lei.
   § 2º A pontuação final da avaliação, prevista nesta Lei, para o professor, será obtida pela soma dos pontos dados nas atividades constantes dos itens I e III e para os diretores, vices - diretores e apoio pedagógico, dos itens II e III deste artigo.
   § 3º A avaliação dos conhecimentos pedagógicos será realizada somente no ano em que o profissional completar o interstício.
   § 4º Para progredir funcionalmente à classe posterior o profissional da educação precisa obter, ao final do interstício, o resultado satisfatório, o que corresponde a uma pontuação de, no mínimo 50% dos pontos, obtidos através do somatório das avaliações que integraram o período.
   § 4º À Comissão de Avaliação caberá observar o que dispõem os artigos 12 e 13 da Lei 2059/2006, conferindo planilha fornecida pelo Setor de Pessoal da Mantenedora.

Art. 4º Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da Promoção elencados no art. 17 da Lei nº 2.059/2006, às seguintes atribuições destinadas à avaliação do desempenho dos profissionais da educação:
   I - aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da promoção do magistério nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do Magistério;
   II - atribuir a pontuação a cada profissional da Educação conforme a planilha de atividades;
   III - apurar o resultado da avaliação;
   IV - apreciar e responder os recursos interpostos;
   V - elaborar relatório final da avaliação do desempenho.

Art. 5º A Comissão para avaliar os profissionais do apoio pedagógico será constituída pelo Secretário Municipal da Educação e Cultura e pelos diretores das escolas pólo.

Art. 6º As Secretarias Municipais de Administração e de Educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados conforme elencadas no art. 3º desta Lei até o final do mês de dezembro de cada ano.

Art. 7º Os profissionais da Educação terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do conhecimento das avaliações para se manifestar, por escrito e recorrer, se assim o desejarem.

Art. 8º Os profissionais da Educação que se encontrarem em acumulação de cargos deverão ser avaliados em cada um deles.

Art. 9º Os profissionais da Educação que se encontrarem em Estágio Probatório se submeterão, também, a avaliação de desempenho para fins da promoção.

Art. 10. O processo avaliatório será realizado a partir da aprovação da Lei nº 2.059/2006 e os profissionais que completarem o interstício no início do ano de 2007, serão avaliados excepcionalmente, no mês de junho e, os demais que estão seguindo o tempo de serviço, terão somado os pontos proporcionalmente, às avaliações realizadas.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2007.

CLAUDIO LESNIIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.


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Anexos - Anexo I
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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