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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 05/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 18/12/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOSSA CIDADE, AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIOS PARA SUA EXECUÇÃO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 17/05/2007
INSTITUI E DISCIPLINA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.331, de 18.12.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Pavimentação, para cobrança de contribuição de obras de pavimentação de vias e outros logradouros públicos de imóveis que lhes dão testada.
   Parágrafo único. a cobrança que dispõe o caput somente será implementada nas hipóteses em que a obra seja do interesse público e da maioria dos moradores beneficiários.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição na data de conclusão da obra referida integrante do Plano.

Art. 3º A Contribuição será devida em virtude da realização de obras de calçamento, sendo sempre descontado do valor total da obra o custo com obras de arte.
   I - Decreto Municipal regulamentará em cada obra o que integra o gênero obras de arte.
   II - As Obras de pavimentação poderão ser executadas pelos órgãos da Administração direta ou indiretamente por empresas contratadas na forma da lei.

Art. 4º O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 6º A Contribuição será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei..

Art. 7º A contribuição será cobrada de forma individual, o valor resultante do custo total da obra diminuído do valor das obras de arte, tais como galerias, pontes, muros de contenção e outras que a obra necessitar.

Art. 8º Para o cálculo da Contribuição, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definidas, com base nas leis que estabeleçam a Administração lançará em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência do obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
   V - considerará, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição;
   VI - calculará o valor da Contribuição devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, na forma do art. 7º, pelo metro linear de sua testada.
   Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição, a que se refere o inciso VI e art. 7º desta Lei, não será inferior a 60% (sessenta porcento), a não ser por lei específica que disciplinará a natureza da obra e as condições dos beneficiários da obra, desde que evidenciado o interesse público .

Art. 9º Para a cobrança da Contribuição, a Administração publicará edital, que poderá ser anterior ou posterior à realização da obra, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, contendo, em anexo, a planilha de cálculo.

Art. 10. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 8º, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das cobranças, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento da Contribuição.

Art. 11. O lançamento será escriturado em registro próprio, contendo o valor individualizado por imóvel, sendo depois notificado o sujeito passivo do tributo, nos moldes em que é feito para os demais tributos, podendo impugná-lo.

Art. 12. A Contribuição será paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
   § 1º O valor da prestação será corrigido monetariamente na forma da legislação vigente.
   § 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez porcento);

Art. 13. O não-pagamento de três parcelas tornará vencidas as parcelas vincendas, devidamente corrigida monetariamente e com incidência de multa, na forma da Legislação Tributária Municipal.

Art. 14. Serão aplicadas à Contribuição instituída, no que couber, as normas constantes na Lei Municipal nº 1.638/2003.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2007.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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