17:24 - Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2006 A 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 17/07/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) professor, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência da contratação será de 04 (quatro) meses.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de Trabalho de 25 horas semanais.
   II - Vencimento mensal de R$ 533,10 (quinhentos e trinta e três reais e dez centavos).
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do Orçamento de 2007.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de junho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de julho de 2007.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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