14:30 - Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 10/03/2009
ALTERA O ARTIGO Nº 75 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702/90.

LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 07/08/2007
ALTERA OS PARÁGRAFOS CONSTANTES NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 702/90.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.439, de 10.03.2009)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos constantes do artigo 75 da Lei nº 702/90 passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. (...)
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, as diárias serão pagas por metade.
§ 2º Nos deslocamentos para a capital do estado e cidades localizadas a mais de 100Km da sede, as diárias serão acrescidas em vinte e cinco porcento.
§ 3º Nos deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 2.50 (dois inteiros e cinco décimos), incidindo sobre a diária básica.
§ 4º Os valores decorrentes das operações matemáticas constantes dos parágrafos anteriores serão arredondados para a unidade de real seguinte.
§ 5º O valor das diárias será estabelecido em Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de agosto de 2007.

CLAUDIO LESNIK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®