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19:12 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.705, DE 31/03/2017
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.764, DE 09/01/2013
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.944, DE 13/03/2014
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.153, DE 13/01/2015
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.421, DE 04/01/2016
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.930, DE 08/02/2018
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 10/03/2009
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.280 DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 24/09/2013
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS I - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/01/2008
DISPÕE SOBRE DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO IPTU E REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 20% (vinte porcento) para pagamento em parcela única do IPTU, até o dia 30 de abril de cada exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.443, de 10.03.2009)
   Parágrafo único. O percentual e o prazo deverão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal. (Vide DM 3.705/17, DM 3.930/18)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 20% (vinte porcento) para pagamento em parcela única do IPTU, até o dia 31 de março de cada exercício. (redação original)
Art. 2º Fica instituído o Plano de Recuperação Fiscal no Município de Dom Feliciano, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa para com a Fazenda Municipal.

Art. 3º Os créditos da Fazenda Municipal referentes aos tributos de IPTU, ISSQN, e TAXAS, inscritos em dívida ativa e que se encontrem em fase de cobrança administrativa e os que se encontrem em cobrança judicial, poderão ser pagos a vista ou em até trinta e seis (36) meses, de acordo com a regulamentação por Decreto Municipal.

Art. 4º A anistia concedida pelo artigo 3º desta Lei, será concedida desde que o contribuinte requeira dentro do prazo regulamentado no Decreto Municipal.

Art. 5º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo terceiro desta Lei, deverá ser obedecido os seguintes itens:
   I - A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da formalização do procedimento administrativo.
   II - No caso e inadimplemento de quaisquer das parcelas ajustadas, será reconstituído o débito original, com todos os seus acessórios e do total descontados os valores pagos, sendo vedado novo parcelamento.
   III - O atraso de trinta (30) dias consecutivos do dia do vencimento da parcela, implicará o imediato cancelamento da anistia por parte da Fazenda Municipal. Caso o vencimento da parcela venha a cair no sábado ou domingo, o contribuinte poderá pagar a parcela na segunda-feira ou primeiro dia útil seguinte.
   IV - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
   V - Os contribuintes que já parcelaram ou reparcelaram seus débitos com o Município amigavelmente, ou que o fizeram mediante execução fiscal também poderão se beneficiar dessa Lei, aplicando-se os descontos ao saldo devedor.
   VI - Os parcelamentos que não tiverem como origem débitos relativos aos tributos mencionados na Lei não terão direito a anistia.
   VII - Os tributos que se encontrem sob apreciação de processo administrativo, exceto do exercício corrente, serão atingidos por esta Lei, desde que o contribuinte solicite o cancelamento e arquivamento do processo no setor competente.
   VIII - A Lei de anistia não autoriza a restituição nem a compensação de importâncias recolhidas anterior a sua vigência.
   IX - A redução prevista na Lei se aplica somente aos seguintes encargos:
- Multa de mora (de atraso)
- Juros de mora (de atraso)
   X - O valor do principal do débito não sofrerá redução, e a correção monetária será mantida.
   XI - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos conforme legislação prevista no Código Tributário Municipal.
   XII - As certidões de débito com benefício da anistia, serão expedidas positiva, com efeito negativa, pelo prazo de trinta (30) dias, referindo o saldo devedor do débito não exigível.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2008.

Roberto Carlos Chrostowski,
Vice-Prefeito em Exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sérgio Luiz Barcellos Dorneles,
Secretário Municipal da Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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