12:00 - Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 30/05/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 595/88.
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O PLANO DE CARREIRA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.432, de 26.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 17/05/2007
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 19/05/2009
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 04/03/2008
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor Padrão de Referência de que trata o art. 28 da Lei nº 703, de 30 de março de 1990 e o art. 33 da Lei nº 2.059 de 09 de novembro de 2006, passa a ser de R$ 232,23 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos).
   Parágrafo único. O valor fixado no artigo anterior, corresponde a 5% de Reposição Geral Anual.

Art. 2º O salário das telefonistas passa a ser de R$ 572,12 (quinhentos e setenta e dois reais e doze centavos) mensais.
   Parágrafo único. Fica mantido para as telefonistas a concessão de triênios previsto na Lei nº 646, de 30 de maio de 1989.

Art. 3º O valor do auxílio alimentação por dia útil é fixado em R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos).

Art. 4º Os Contratos Administrativos Temporários terão o mesmo percentual de reajuste dos servidores.

Art. 5º O provento de aposentadoria e pensão será revisto na mesma proporção dos servidores em atividade.

Art. 6º A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de março de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®