17:23 - Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 11/03/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 16 (dezesseis) professores, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 25 horas para o nível 1, de 20 horas para o nível 2 e de 20 e 25 horas para o nível 3.
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) para o nível 1, de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) para o nível 2, de R$ 801,00 (oitocentos e um reais) para o nível 3.
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas, para os contratados dos níveis Dois e Três, tendo-se em conta a remuneração máxima de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) para o nível Dois e R$ 801,00 (oitocentos e um reais) para o nível Três.
   § 2º O professor contratado, caso estiver cursando na área educacional do 3º Grau, perceberá a importância de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do Orçamento de 2008.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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