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21:03 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 18/11/2008
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.379/2008. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 12/11/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.043,95.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 570.043,95 (quinhentos e setenta mil, quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
2 - GABINETE DO PREFEITO
1 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.004.000 - Manut. Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
13-3.3.1.9.0.11.74.00.00.00 - Subsídios .......... R$ 27.200,00
04.122.0002.2.005.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
21-3.3.3.9.0.14.99.02.00.00 - Diárias Servidores .......... R$ 2.000,00
04.122.0002.2.006.000 - Manutenção das Atividades do Gabinete
22-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 2.000,00
04.122.0002.2.007.000 - Manutenção dos Convênios com C.I.E.E
26-3.3.3.9.0.39.99.01.00.00 - Serviços Estagiários .......... R$ 5.500,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2.009.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
28-3.3.1.9.0.08.99.04.00.00 - Contrib. da Entidade para o Atendimento .......... R$ 200,00
32-3.3.1.9.0.13.02.01.00.00 - INSS - Servidores .......... R$ 3.000,00
31-3.3.1.9.0.16.44.00.00.00 - Serviços Extraordinários .......... R$ 500,00
04.122.0004.2.011.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
36-3.3.3.9.0.47.12.00.00.00 - Contribuição para o PIS/PASEP .......... R$ 11.000,00
4 - SECRETARIA DA FAZENDA
1 - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.123.0012.2.013.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
43-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 14.000,00
47-3.3.1.9.0.13.02.01.00.00 - INSS - Servidores .......... R$ 9.500,00
45-3.3.1.9.0.16.44.00.00.00 - Serviços Extraordinários .......... R$ 1.500,00
04.123.0012.2.014.000 - Manutenção dos Subsídios do Secretário
48-3.3.1.9.0.11.74.00.00.00 - Subsídios .......... R$ 9.600,00
50-3.3.1.9.0.13.02.03.00.00 - INSS - Agentes Políticos .......... R$ 2.800,00
04.123.0012.2.015.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
54-3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 5.000,00
04.123.0012.2.016.000 - Manutenção dos Convênios com C.I.E.E
60-3.3.3.9.0.39.99.01.00.00 - Serviços de Estagiários .......... R$ 600,00
5 - SECRETARIA DE OBRAS
1 - SECRETARIA DE OBRAS
04.122.0004.2.020.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
67-3.3.1.9.0.08.99.04.00.00 - Contrib. Da Entidade p/ o Atendimento .......... R$ 1.300,00
68-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 22.000,00
71-3.3.1.9.0.13.02.01.00.00 - INSS - Servidores .......... R$ 12.700,00
70-3.3.1.9.0.16.44.00.00.00 - Serviços Extraordinários .......... R$ 5.000,00
04.122.0004.2.021.000 - Manutenção dos Subsídios do Secretário
72-3.3.1.9.0.11.74.00.00.00 - Subsídios .......... R$ 7.500,00
04.122.0004.2.022.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
76-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 71.802,00
04.122.0004.2.025.000 - Conservação de Pontes, Bueiros e Pontilhão
94-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 10.000,00
04.122.0004.2.091.000 - Material de Distribuição Gratuita
917-3.3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 10.000,00
16.482.0059.1.003.000 - Construção de Casas Populares
83-3.4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .......... R$ 2.534,85
26.782.0069.1.007.000 - Construção de Pontes, Bueiros e Pontilhões
87-3.4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .......... R$ 10.000,00
26.782.0069.1.008.000 - Manutenção Convenio com C.I.D.E
1643-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 2.100,00
6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4 - CONVÊNIOS
12.361.0047.2.038.000 - Merenda Escolar (União)
137-3.3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 5.192,00
12.361.0047.2.040.000 - Salário Educação
1617-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 1.946,56
139-3.4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .......... R$ 18.636,18
12.361.0047.2.044.000 - Transporte Escolar (Estado)
145-3.3.3.9.0.39.99.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 19.232,36
5 - CULTURA
13.392.0054.2.077.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
253-3.3.1.9.0.08.99.04.00.00 - Contrib. da Entidade p/ o Atendimento .......... R$ 200,00
254-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 5.500,00
256-3.3.1.9.0.16.44.00.00.00 - Serviços Extraordinários .......... R$ 500,00
6 - DESPORTO E LAZER
27.813.0104.2.078.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
1264-3.3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF .......... R$ 4.000,00
1265-3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 31.000,00
1281-3.3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 800,00
7 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
12.361.0047.2.117.000 - Manutenção dos Vencimentos Professores
1383-3.3.1.9.0.08.99.04.00.00 - Contrib. da Entidade p/o Atendimento R$ 15.000,00
1385-3.3.1.9.0.11.01.02.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Professores .......... R$ 100.000,00
1386-3.3.1.9.0.13.02.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS .......... R$ 55.000,00
8 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.605.0076.2.068.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
224-3.3.1.9.0.08.99.04.00.00 - Contrib. da Entidade p/ o Atendimento .......... R$ 600,00
225-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 25.000,00
228-3.3.1.9.0.13.02.01.00.00 - INSS - Servidores .......... R$ 11.500,00
227-3.3.1.9.0.16.44.00.00.00 - Serviços Extraordinários .......... R$ 1.000,00
20.605.0076.2.070.000 - Manutenção dos Subsídios do Secretário
231-3.3.1.9.0.11.74.00.00.00 - Subsídios .......... R$ 600,00
2 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.601.0076.2.073.000 - Manutenção das Atividades do Fundo
243-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 5.000,00
7 - SECRETARIA DE SAÚDE
3 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0107.2.091.000 - Material de Distribuição Gratuita
924-3.3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 20.000,00
TOTAL .......... R$ 570.043.95
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito ora aberto a redução das seguintes Rubricas Orçamentárias:
2 - GABINETE DO PREFEITO
1 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.004.000 - Manut. Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
15-3.3.1.9.0.13.02.03.00.00 - INSS - Agentes Políticos .......... R$ 5.000,00
04.122.0002.2.005.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
17-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 8.000,00
04.122.0002.2.006.000 - Manutenção das Atividades do Gabinete
23-3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 3.900,00
04.122.0002.2.124.000 - Manut. das Atividades do Controle Interno
1611-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 8.000,00
1613-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 1.000,00
1614-3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 3.000,00
1615-3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 3.800,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2.009.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
29-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 8.000,00
04.122.0004.2.011.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
40-3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 462,00
4 - SECRETARIA DA FAZENDA
1 - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.123.0012.2.017.000 - Manutenção dos Aposentados Fazenda
61-3.3.1.9.0.01.00.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas .......... R$ 1.000,00
63-3.3.1.9.0.03.00.00.00.00 - Pensões .......... R$ 500,00
99.999.0108.2.019.000 - Reserva de Contingência
66-3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência .......... R$ 2.000,00
5 - SECRETARIA DE OBRAS
1 - SECRETARIA DE OBRAS
04.122.0004.2.021.000 - Manutenção dos Subsídios do Secretário
73-3.3.1.9.0.13.02.03.00.00 - INSS - Agentes Políticos .......... R$ 500,00
04.122.0004.2.022.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
81-3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 20.206,61
04.122.0004.2.023.000 - Conservação de Passeios Públicos
91-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 2.000,00
04.122.0004.2.129.000 - Manut. das Despesas com Resíduos Sol Urba
1652-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Salários .......... R$ 8.000,00
1656-3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 1.900,00
16.482.0059.1.003.000 - Construção de Casas Populares
1044-3.4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .......... R$ 146.772,85
16.482.0059.2.123.000 - Aquisição de Imóveis
1411-3.4.4.9.0.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis .......... R$ 1.000,00
6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4 - CONVÊNIOS
12.361.0047.2.038.000 - Merenda Escolar (União)
1741-3.3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 5.192,00
12.361.0047.2.040.000 - Salário Educação
1574-3.3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF .......... R$ 2.815,83
1620-3.3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.841,22
5 - CULTURA
13.392.0054.2.077.000 - Manutenção dos Vencimentos dos Servidores
257-3.3.1.9.0.13.02.01.00.00 - INSS - Servidores .......... R$ 20.000,00
6 - DESPORTO E LAZER
27.813.0104.2.078.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
1622-3.3.3.9.0.14.99.02.00.00 - Diárias Servidores .......... R$ 1.299,00
259-3.3.3.9.0.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artist., Cient. .......... R$ 3.203,39
1264-3.3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF .......... R$ 767,00
7 - SECRETARIA DE SAÚDE
3 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
278-3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 1.000,00
8 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.605.0076.2.070.000 - Manutenção dos Subsídios do Secretário
233-3.3.3.9.0.14.99.01.00.00 - Diárias Agentes Políticos .......... R$ 1.000,00
20.605.0076.2.071.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria
1291-3.3.3.7.1.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos .......... R$ 1.500,00
20.605.0076.2.072.000 - Manutenção dos Convênios C.I.E.E
242-3.3.3.9.0.39.99.01.00.00 - Serviços de Estagiários .......... R$ 3.500,00
2 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.601.0076.2.073.000 - Manutenção das Atividades do Fundo
245-3.3.3.3.0.41.39.02.00.00 - Programa Troca-Troca .......... R$ 8.000,00
244.3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 600,00
20.601.0076.2.074.000 - Manutenção dos Convênios com EMATER
246-3.3.3.9.0.39.05.00.00.00 - Serviços Técnicos Profissionais .......... R$ 700,00
20.602.0086.2.108.000 - Manutenção da Bacia Leiteira
1283-3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 51.000,00
3 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.601.0076.2.075.000 - Manutenção do Solo
1282-3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .......... R$ 1.610,00
20.601.0076.2.106.000 - Manutenção Contrap. Progra. Arroio Sutil
973-3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... R$ 816,00
TOTAL .......... R$ 330.885,90
   Parágrafo único. O restante dos recursos no valor de R$ 239.158,05 (duzentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e cinco centavos), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) é decorrente do auxílio da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE para o Projeto do 45º Aniversário de Emancipação, R$ 20.582,74 (vinte mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) é proveniente da arrecadação a maior do Salário Educação, R$ 19.232,36 (dezenove mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) é proveniente da arrecadação a maior do Transporte Escolar do Estado e R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) é proveniente da arrecadação a maior do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico-FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de novembro de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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