09:03 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 11/06/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 16/11/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 13/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 23/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 12/12/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 19/12/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 29/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 05/12/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 30/10/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 31/10/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 10/11/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 29/11/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 22/12/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 11/12/1976
ORÇA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 12/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 30/10/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 12/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 17/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 15/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 30/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO RARA O EXERCÍCIO DE 1983. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 28/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 23/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 29/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIDO DE 1986. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 28/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 27/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 28/11/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 20/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 29/11/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 28/11/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 06/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 26/11/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 08/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 01/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 05/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 12/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 02/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 14/12/2000
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 06/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 19/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 20/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 28/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 20/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 04/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 02/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 22/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 22/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 22/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 28/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 17/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 22/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 02/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2009, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 20.185.400,00 (Vinte milhões, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES      
Receita Tributária
747.779,80
418.480,00
1.166.259,80
Receita de Contribuições
84.000,00
-
84.000,00
Receita Patrimonial
77.700,00
76.200,00
153.900,00
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
18.900,00
-
18.900,00
Transferências Correntes
7.966.308,00
12.217.385,00
20.183.693,00
Outras Receitas Correntes
48.500,00
135.280,00
183.780,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL      
Operações de Crédito Internas
367.700,00
367.700,00
 
Operações de Crédito Externas      
Transferências de Capital
560.400,00
   
Alienação de Bens
3.100,00
100,00
3.200,00
Outras Receitas de Capital
2.000,00
-
2.000,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE      
Dedução da Receita para Formação do Fundeb.
2.538.432,80
2.538.432,80
 
TOTAL
8.948.287,80
11.237.112,20
20.185.400,00


Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 20.185.400,00 (vinte milhões, cento oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 18.304.762,00(Dezoito milhões Trezentos e quatro mil e Setecentos sessenta e dois reais);
   II - No Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 1.730.638,00 (Hum milhão Setecentos e trinta mil e seiscentos e trinta e oito reais);
   III - Na Reserva de Contingência R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
7.639.104,00
10.665.658,00
18.304.762,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.832.750,00
5.869.977,00
9.702.727,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
90.000,00
0,00
90.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
3.716.354,00
4.795.681,00
8.512.035,00
4. DESPESAS DE CAPITAL      
4.1 - Investimentos
591.033,00
846.005,00
1.437.038,00
4.2 - Inversões Financeiras
63.500,00
100,00
63.600,00
4.3 - Amortização da Dívida
230.000,00
0,00
230.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL
8.673.637,00
11.511.763,00
20.185.400,00


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º do Projeto Lei Municipal nº 093/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 04 (quatro) porcento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o Crédito Suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de Crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de Crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Projeto Lei Municipal Nº 093/2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Feliciano RS, 02 de dezembro de 2008.

Cláudio Lesnik
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário Municipal da Administração.



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Anexos - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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