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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 16/12/2008
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL) COM RECURSOS DO FUNDEB.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos profissionais do Magistério Municipal, em efetivo exercício na Educação Básica, inclusive aos que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, um abono salarial mensal retroativo aos meses do ano de 2008, proporcional aos valores dos meses trabalhados, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
   Parágrafo único. Os profissionais que tiverem se afastado de suas atividades por um período de até quinze dias durante o ano, não terão nenhum desconto e os que tiverem se afastado por um período superior a quinze dias para tratar de assuntos particulares, excetuadas as licenças para concorrer a cargo eletivo e licença para Exercício de mandato sindical, sofrerão desconto proporcional a um mês de abono, e assim sucessivamente, ou seja, a cada quinze dias de afastamento sofrerão desconto proporcional a um mês.

Art. 2º O abono ao que se refere esta Lei, independe da carga horária, do número de contratos ou nomeações.

Art. 3º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas rubricas 1385-3.3.1.9.0.11.01.02.00.00, 1390-3.3.1.9.0.04.01.01.00.00 e 1407-3.3.1.9.0.11.01.00.00.00 do FUNDEB do orçamento vigente, respeitando o limite de 60% para remuneração dos profissionais do magistério e que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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